O Ministério Público, por meio da Promotoria do Consumidor de Campina
Grande, expediu recomendação proibindo a cobrança da Câmara de
Dirigentes Lojistas (CDL) do município de taxas para consultas ao
Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). As taxas cobradas ao consumidor
pelo SPC de Campina Grande variam de R$ 3,00 a R$ 10,00.
Segundo o promotor Clístenes Bezerra, o Código de Defesa do
Consumidor assegura o direito dos consumidores acessarem os dados
gratuitamente, e um inquérito civil público foi instaurado para apurar
se esse direito estaria sendo violado. “Há um tempo atrás tinham
suspendido a cobrança, mas se o consumidor precisasse da impressão as
informações que nós temos são de que estaria sendo cobrada uma taxa, que
variava de acordo com o tipo de consulta. E o entendimento da
legislação é de que a cobrança é ilegal, porque o ônus não pode ser
repassado ao consumidor, já que esse cadastro tem cárater público”,
ressaltou Clístenes.
“Na hipótese de não cumprimento, entraremos com uma ação civil
pública para garantir gratuidade. Eles têm um prazo de 10 dias para
apresentar informações que comprovem a não cobrança dessas taxas”,
assinalou o promotor do consumidor campinense, Clístenes Bezerra.
A advogada da CDL do município, Andreza Almeida, informou que a
entidade irá cumprir a recomendação do Ministério Público. Ela adiantou
que as consultas não estavam sendo cobradas pela instituição.
Entretanto, caso os consumidores quisessem imprimir certidões ou alguma
declaração seria cobrado um valor pela prestação do serviço. “Nós temos
um prazo e dentro desse período vamos apresentar as informações ao
Ministério Público. A diretoria vai se reunir para discutir essa
questão”, observou a advogada.
Dados do SPC de 2012 indicam que o número de pessoas incluídas no
cadastro caiu cerca de 35% no comparativo com janeiro de 2011. Mas ao
mesmo tempo houve uma redução do número de pessoas que conseguiram sair
dessa mesma lista de devedores. No primeiro mês de 2011, foram incluídas
1.606 pessoas no cadastro, enquanto no mês passado 1.040 tiveram seus
nomes acrescidos à lista de devedores.
Fonte: texto de João Paulo Medeiros publicado no Jornal da Paraíba de 23/02/2012
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