NudEC/UEPB firma parceria com rádio comunitária para orientar fornecedores sobre os direitos do consumidor

O Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Orientação do Consumidor - NudEC/UEPB firmou parceria com o Programa Espaço Cidadão da Rádio Comunitária Arius com o objetivo de orientar comerciantes sobre o Código de Defesa do Consumidor, os direitos básicos dos consumidores e as práticas infrativas. A intenção é informar sobre direitos e responsabilidades para prevenir condutas infracionais, evitando que estes fornecedores sejam autuados e penalizados em razão do desconhecimento da Lei.
A expectativa é a melhor possível, tendo em vista que semelhante iniciativa já é sucesso na Rádio Caturité onde semanalmente, sempre nas terças-feiras a partir das 7h da manhã, o quadro direito do consumidor é apresentado e consumidores de várias cidades da região enviam suas perguntas e esclarecem suas dúvidas  sobre situações relacionadas ao consumo como a má qualidade de produtos e serviços ofertados, dúvidas referentes a empréstimos, dívidas em cartões de crédito, cobranças indevidas, dentre outros assuntos.
Este quadro que terá início no dia 11 de abril às 13h através da Rádio Arius será direcionado principalmente aos comerciantes do bairro do Catolé, onde a emissora está localizada, e discutirá temas como apreçamento de produtos, organização e higiene do estabelecimento comercial, qualidade dos produtos ofertados (validade, composição, estado das embalagens), informações que devem ser repassadas ao consumidor no momento da oferta, etc.
Será mais uma contribuição da Universidade Estadual da Paraíba, através de seu núcleo de educação para o consumo, para a efetivação de relações de consumo mais justas e equilibradas.

NudEC da UEPB se destaca com ações voltadas à educação para o consumo consciente

Nesta quinta-feira (15) é comemorado o Dia Internacional do Consumidor. A data foi instituída a partir de mensagem do Presidente John Kennedy, enviada ao Congresso norte americano, destacando a importância social da proteção e da defesa do consumidor.

No Brasil, com a Constituição Federal de 1988 que determinou a elaboração de uma legislação específica de defesa do consumidor, houve uma maior conquista para o movimento consumerista: a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo e concede garantias e direitos com vista ao equilíbrio e harmonia no mercado de consumo.

A partir deste valioso complexo normativo, os cidadãos passaram a ter o direito à conscientização e educação sobre seus direitos, exatamente para que se posicionem de modo livre e consequente em suas decisões de compra e contratação.

Em Campina Grande, destaca-se a existência de vários mecanismos de defesa destes direitos, que são exatamente os Órgãos de Defesa do Consumidor. Na cidade há o Procon Estadual que está localizado na Casa da Cidadania as margens do Açude Velho; o Procon Municipal, que tem sua sede na Rua Afonso Campos; com o Juizado do Consumidor, que fica na Avenida Floriano Peixoto; e a Curadoria do Consumidor, localizada no Complexo Judiciário no Bairro da Liberdade.

Em junho de 2011, a cidade ganhou mais um importante instrumento no que diz respeito a promover uma relação de consumo prudente e benéfica, com a implantação do Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Educação do Consumidor (NudEC) da Universidade Estadual da Paraíba. Coordenado pela professora Glauce Jácome, especialista em Direito do Consumidor, o Núcleo tem como objetivo principal a educação para o consumo consciente.

Incialmente, o NudEC desenvolve atividades como palestras e participa de debates em diversos setores da sociedade como associações de bairro, clubes de mães, entre outros. As palestras são divididas em três momentos: explanação sobre os direitos do consumidor; orientações direcionadas para uma educação financeira – como o consumidor resistir às ofertas do mercado – e apresentação dos meios de defesas à disposição da população.

Para Gláuce, ao despertar a importância do consumo consciente e a necessidade de fazer valer os direitos do consumidor, a Universidade, por meio do NudEC, colabora para a construção de uma sociedade mais responsável. Palestras e outras atividades podem ser solicitadas por qualquer interessado, através do e-mail: nudec@uepb.edu.br

Fonte: www.uepb.edu.br

Sobre o NudEC

- O núcleo tem sede? (Se sim) Onde é localizada?

O Núcleo funciona no Complexo Administrativo da UEPB, na Av das Baraúnas, Campus Universitário, Bodocongó.

- Como é feita a divulgação no núcleo?

Através de material informativo (folders, cartilhas, etc) que são distribuídas com a população, do site da universidade e da mídia em geral que por sinal desenvolve papel fundamental na divulgação dos direitos do consumidor. Temos um programa semanal que vai ao ar toda terça-feira após as 7h na Rádio Caturité, onde os consumidores fazem suas perguntas, tiram suas dúvidas e encaminham problemas relacionados ao consumo. Tem ótima audiência.

- Como o NudEC contribui para a educação de um consumo consciente?

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 4º que todos devem promover a educação para o consumo, o Estado, os fornecedores, a sociedade civil organizada.... a Universidade Estadual da Paraíba, neste sentido, não apenas assume, mas colabora com a conscientização do consumidor com a orientando-o sobre os direitos básicos, sobre os meios de defesa destas garantias legais e também esclarecendo sobre como se comportar diante das ofertas de crédito e evitar o endividamento, problema comum nos dias atuais.

- Quais as perguntas mais frequentes realizadas nas palestras?

Perguntas relacionadas a qualidade dos produtos e dos serviços dispostos no mercado de consumo, como por exemplo a compra de aparelhos com vício (defeito), a demora do conserto pela assistência técnica, também sobre a má prestação de serviços de água, luz e telefone, mas a principal dúvida é sempre sobre o direito a negociação de débitos em cartões de crédito e empréstimos consignados e como proceder.

- Como e quem pode solicitar os serviços do núcleo?

O NudEC é direcionado à educação para o consumo, este é seu objetivo principal, portanto, todos os consumidores através de associações, sindicatos, clubes de mães, escolas, etc podem solicitar palestras e outras atividades que contribuam com o processo de conscientização através do e-mail nudec@uepb.edu.br

- Os serviços são muito solicitados?

Principalmente por SAB´s e Clubes de Mães, estamos realizando um trabalho interessante e consistente de orientação, mas é preciso mais divulgação através da mídia em geral que poderia ter espaços reservados em sua programação sobre direitos de cidadania. É preciso investir mais em educação.

- Há o engajamento dos alunos? De que forma?

No momento alguns estudantes solicitaram a participação no projeto por se tratar de uma extensão universitária. São alunos de Direito, Comunicação e Contábeis. Estamos fazendo um cadastro e em breve, poderemos convocá-los para contribuir com o Núcleo.

- O que alunos que queiram participar devem fazer?

Devem enviar para o e-mail nudec@uepb.edu.br, requerimento simples com os seguintes dados: NOME, ENDEREÇO, MATRÍCULA e CURSO e expor brevemente a razão de seu interesse em participar do projeto de educação para o consumo. 

Entrevista concedida a Bianca Dantas, estudante do curso de Comunicação Social da Universidade Estadual da Paraíba.

Como consumidores temos grandes desafios.

No dia 15 de março comemoramos o Dia Internacional do Consumidor que foi estabelecido a partir de mensagem do Presidente Kennedy enviada ao Congresso norte americano destacando a importância social da proteção e da defesa do consumidor.

No Brasil, com a Constituição Federal de 1988 que determinou a elaboração de uma legislação específica de defesa do consumidor, tivemos a maior conquista para o movimento consumerista, a criação do Código de Defesa do Consumidor – CDC que, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo e concede garantias e direitos com vista ao equilíbrio e harmonia no mercado de consumo.

A partir deste valioso complexo normativo, os cidadãos passam a ter o direito à conscientização e educação sobre seus direitos, exatamente para que, se posicionem de modo livre e consequente em suas decisões de compra e contratação.

Em Campina Grande, destacamos a importância da existência de vários mecanismos de defesa destes direitos que são exatamente os Órgãos de Defesa do Consumidor. Em nossa cidade contamos com o Procon Estadual que está localizado na Casa da Cidadania as margens do Açude Velho, com o Procon Municipal que tem sua sede na Rua Afonso Campos, pertinho da Feira Central, com o Juizado do Consumidor que fica na Avenida Floriano Peixoto, ao lado da Biblioteca Municipal e com a Curadoria do Consumidor localizada no Complexo Judiciário no Bairro da Liberdade.

No entanto, muitos ainda são os abusos cometidos por fornecedores que ignoram e desrespeitam diariamente a legislação em vigor. As principais reclamações giram em torno do péssimo atendimento nas agências bancárias, principalmente no tocante as longas filas, da má prestação de serviços pelas operadoras de telefonia celular, onde constantemente temos notícias de indisponibilidade do serviço, da resistência na hora da troca de produtos essenciais (ex.: aparelho celular) com vício (defeito) e deficiência dos serviços de assistência técnica, além dos muitos problemas relacionados a cartão de crédito e financeiras.

Para ser forte, o Sistema precisa está integrado e comprometido com a defesa de direitos já estabelecidos. Neste sentido, a formulação da política municipal de defesa do consumidor é essencial e esta medida deve ser firmada e asseverada pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, instituído através da Lei Municipal Complementar nº 007/2001. Este Conselho é composto por Órgãos da Administração Municipal e membros da sociedade e conta com a participação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da Coordenação dos Clubes de Mães e da União Campinense de Equipes Sociais - UCES.

Além disso, é fundamental a participação dos consumidores que devem cobrar seus direitos incondicionalmente. É preciso lutar para fortalecer garantias já consagradas e por mais mudanças como a garantia da qualidade de produtos e serviços e o crédito responsável. É importante destacar que a indiferença de um consumidor com relação a um direito descumprido, significa oportunidade para o fornecedor insistir e manter a prática infrativa.

É necessário que a sociedade, através de cada cidadão, se posicione e cobre do Estado o seu dever de proteção e defesa do consumidor, inclusive com a indicação de representantes sérios e comprometidos, que conheçam a realidade e possam concretizar as mudanças necessárias e assim possamos ter, de fato, relações de consumo mais justas e equilibradas.

Entrega das propostas de Atualização do Código de Defesa do Consumidor - CDC

No dia 14 de março, às 11:00 horas, na sala da Presidência do Senado Federal, serão entregues as três propostas elaboradas pela Comissão de Juristas incumbida pela Atualização do Código de Defesa do Consumidor, formada pelos Ex-Presidentes Antonio Herman Benjamin, Claudia Lima Marques, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Leonardo Roscoe Bessa, Ada Pellegrini Grinover e pelo Desembargador Kazuo Watanabe.

A comissão de juristas instituída pelo Senado promoveu diversas audiências públicas, consultou vários especialistas em Direito do Consumidor, recebeu dezenas de sugestões e concentrou sua atividade na atualização legislativa do comércio eletrônico, superendividamento e ações coletivas. O Brasilcon sempre apoiou a comissão de juristas do Senado, bem como reconhece a necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor a fim de mantê-lo como uma das leis mais modernas acerca da proteção jurídica do consumidor. Parabéns aos integrantes da comissão de juristas pelo trabalho desenvolvido em prol do Direito do Consumidor brasileiro.

Fonte: Brasilcon

Benefício de todos às vezes pode ser benefício de nenhum

Foi aprovado no último dia 06 de março pela Assembleia Legislativa da Paraíba o Projeto de Lei do deputado Gervásio Filho que dispensa a apresentação da carteira de estudante para acesso ao benefício da meia entrada. Este projeto havia sido acatado por unanimidade na Assembleia Legislativa e depois vetado pelo governador, mas com o voto de 23 deputados o veto foi derrubado e a legislação aprovada para começar a valer a partir de sua publicação.

Um retrocesso sob dois aspectos.

Primeiro que atualmente já é uma grande dificuldade a fiscalização sobre o cumprimento da lei da meia-entrada com a apresentação do documento estudantil, pois a maioria dos realizadores de eventos não exige a apresentação do documento como determina a legislação e assim, fica indiscriminada a utilização do benefício por quem não é estudante. Imagine que esta prática agora fica acobertada com a recente legislação que prevê a apresentação não da carteira, mas de um comprovante de que a pessoa é mesmo estudante, como uma declaração de matrícula ou até um carnê de pagamento da escola.

Complexa, portanto, fica a operacionalização para fiscalização quando os documentos são diversos e variam de uma Instituição de Ensino para outra. Como avaliar a legalidade e a titularidade no momento do acesso, no mínimo, complicado.

A legislação que trata da meia-entrada em âmbito nacional, a medida provisória nº.2.208/2001,dispõe:

Art. 1^o  A qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles.

Por outro lado, sabemos que os recursos da contribuição dos estudantes quando requisitam suas carteirinhas serve para o custeio operacional das entidades estudantis como sedes e gastos administrativos, assim como para o desenvolvimento de projetos e eventos estudantis.  Deste modo, as entidades que são sérias e comprometidas com os estudantes paraibanos e não queremos aqui, discriminar nenhuma delas, correm o risco de serem estranguladas em seus planos e realizações.

Ao que parece, é mais uma legislação que é analisada e votada sem a discussão, acompanhamento e amadurecimento com as classes interessadas. O que pode parecer benefício para todos pode acarretar prejuízo aos direitos alcançados por grandes lutas sociais.