Programação do XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor - Brasilcon

XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
III SIMPÓSIO DE DIREITO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR
NATAL – RN
22 a 25 de maio de 2012
SERHS Hotel

PROGRAMAÇÃO OFICIAL*
*A programação poderá sofrer alterações a depender da confirmação dos participantes.

1º dia – 22/05/2012 – terça-feira
18h00 – Credenciamento do Evento
Cadastramento e Entrega de Materiais
19h30 – Solenidade de Abertura – Salão Principal
– Héctor Valverde Santana – Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor –  Brasilcon
– Juliana Pereira da Silva – Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério  da Justiça
– Rosalba Ciarlini Rosado – Governadora do Estado do Rio Grande do Norte – RN
– Judite de Miranda Monte Nunes – Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN
– Manoel Onofre de Souza Neto – Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte – MPRN
– Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio Grande do Norte – OABRN
– Ricardo José Meirelles da Motta – Presidente da Assembleia legislativa do Rio Grande do Norte -ALRN
– Araken Barbosa de Farias Filho – Coordenador–Geral da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Norte – PROCON-RN

20h30 – Palestra Inaugural
Presidente de Mesa: Rogério da Silva – Professor da Universidade de Passo Fundo – UPFRS
– Ruy Rosado de Aguiar Junior – Advogado Ex – Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ
– Ada Pellegrini Grinover – Comissão de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Senado Federal
– Gustavo José Mendes Tepedino – Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ
– José de Oliveira Ascensão – Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa – Portugal
21h45 – Coquetel de Boas Vindas – Hall de Integração

2º dia – 23/05/2012 – quarta-feira
09h00 – Painel 01 – Salão Principal
Título: Desafios da Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico: Confiança e Privacidade
Presidente de Mesa Eladio Luiz da Silva Lecey – Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e Ex–Presidente do Brasilcon
Painelistas:
– Marcelo Ribeiro Câmara – Diretor Setorial de Prevenção a Fraudes da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN
– Carlos Eduardo Miguel Sobral – Delegado da Polícia Federal
– Angélica Carlini – Professora da Universidade Paulista - UNIP
– Eugênio Liberatori Velasques – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg
– Guilherme Martins – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ
– Roberto A. Castellanos Pfeiffer – Procurador do Estado de São Paulo – PGESP e Ex-Presidente do Brasilcon
10h30 – Intervalo – Coffee Break – Hall de Integração

10h45 – Painel 02 – Salão Principal
Título: A proteção do turista através do Direito do Consumidor: Efeitos da Globalização
Presidente de Mesa: Sandra Lengruber da Silva – Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES
Painelistas:
– Wei Dan – Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Macau – China
– Sothi Rachagan – Presidente da International Association of Consumer Law – IACL
– Wellerson Miranda Pereira – Professor Universitário
12h00 – Intervalo para Almoço

14h00 – Painel 03 – Salão Principal
Título: A proteção do Consumidor em Crises Financeiras - Regulação
Presidente de Mesa: Bruno Dantas – Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Painelistas:
– Tony Willians – Professora da Universidade de Kent – Inglaterra
– Gail Pearson – Vice-Presidente da International Association of Consumer Law –IACL
– Bruno Miragem – Diretor do Brasilcon
15h30 – Intervalo – Coffee Break – Hall de Integração

16h00 – Painel 04 – Salão Principal
Título: Contrato de consumo, economia e direito.
Presidente de Mesa: Marco Aurélio da Silva – Diretor do Brasilcon
Painelistas:
– Eduardo Levy Cardoso Moreira – Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL
– André Loes – Economista Chefe para América Latina da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN
– Leonardo de Medeiros Garcia – Procurador do Estado do Espírito Santo – PGEES
– Cristiano Heineck Schmitt – Diretor do Brasilcon

17h30 – Encerramento dos Paineis
18h30 – Congresso de Teses Independentes – Salão Europa
21h30 – Encerramento dos Trabalhos do Segundo Dia

3º dia – 24/05/2012 – quinta-feira
09h00 – Paineis Simultâneos 01– “Direito do Consumidor, Qualidade dos Produtos e Serviços”.
Sala “A” – Salão Principal
Tema: Telecomunicações, Venda Casada de Produtos e a Proteção dos Consumidores
Coordenadora: Ana Luiza Valadares – Diretora do Brasilcon
Painelistas:
– Pedro Dutra – Presidente da Comissão Especial de Regulação e Concorrência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
– Renato César de Araújo Porto – Diretor do Brasilcon
– Walter José Faiad de Moura – Diretor Secretário Geral do Brasilcon
Sala “B” – Salão Europa
Tema: Planos de Saúde e Direito do Consumidor
Coordenador: Gilmar Tadeu Soriano – Juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios – TJDFT e Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal – Amagis - DF
Painelistas:
– Roberta Zanatta – Advogada da Assistência Médica Internacional – AMIL
– Aurisvaldo Melo Sampaio – Promotor de Justiça do Estado da Bahia – MPBA
– Maria Stella Gregori – Professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP
– Edgard Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP
Sala “C” – Salão Catalunya
Tema: Contratos de Transporte e Direitos do Consumidor
Coordenador: Francisco Moesch – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e Diretor do Brasilcon
Painelistas:
–Luciana Atheniense – Professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG
– Liana Maia – Diretora do Brasilcon
– Ronei Danielli – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC
– Fabiana Rodrigues Barletta – Diretora do Brasilcon
10h30 – Intervalo – Coffee Break – Hall de Integração

10h45 – Paineis Simultâneos 02 – “Direito do Consumidor, Serviços Públicos e Globalização”.
Sala “A” – Salão Principal
Tema: Efetividade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC
Coordenador: Alexandre Alberto da Câmara Silva – Professor da Universidade Potiguar – UNPRN
Painelistas:
– Juliana Pereira da Silva – Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça
– Flávio Caetano – Coordenador da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina
– Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo da Fundação Procon do Estado de São Paulo – SP
Sala “B” – Salão Europa
Tema: Regulação de Serviços Públicos e direito do consumidor
Coordenador: Archimedes Pedreira Franco – Membro do Conselho Consultivo do Brasilcon
Painelistas:
– Adalberto Pasquallotto – Ex-Presidente do Brasilcon
– Alexandre Amaral Gavronski – Procurador da República – MPF
– Francisco Eduardo Carrilho Chaves – Consultor Legislativo do Senado Federal
Sala “C” – Salão Catalunya
Tema: Integração Internacional e direito do consumidor
Coordenador: Paulo Valério Dal Pae Moraes – Procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS
Painelistas:
– Diógenes Faria de Carvalho – Diretor do Brasilcon
– Juan Manuel Velázquez Gardeta – Espanha
– Roberto Ruiz Días Labrano – Professor da Faculdade de Direito e Ciências Sociais – UNA – Paraguai
– Lorena Vanina Bianchi – Professora da Universidade Nacional do Litoral – Argentina
– Renan Calheiros Filho – Deputado Federal
12h00 – Intervalo para Almoço

14h00 – Paineis Simultâneos 03 – “Estado e Sociedade na Defesa do Consumidor em Uma
Sociedade de Massas”
Sala “A” – Salão Principal
Tema: Ações Coletivas e Políticas Públicas de Defesa do Consumidor
Coordenadora: Rosana Grinberg – Coordenadora Executiva da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor – ADECCON
Painelistas:
– Marcus da Costa Ferreira – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO e Diretor do Brasilcon
– Marcelo Gomes Sodré – Procurador do Estado de São Paulo – PGESP e Membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
– Suzana Toledo de Barros – Procuradora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e Diretora do Brasilcon
– Paulo Roque Khouri – Diretor do Brasilcon
Sala “B” – Salão Europa
Tema: Avanços e Obstáculos à Defesa Coletiva dos Consumidores
Coordenador: Plínio Lacerda – Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG
Painelistas:
– José Augusto Peres – Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN e Diretor do Brasilcon
– Cláudio Bonato – Procurador de Justiça Aposentado do Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS
– Marcella Oliboni – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e Diretora do Brasilcon
– Mário Frota – Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumidor – Portugal
Sala “C” – Salão Catalunya
Tema: Evolução dos Instrumentos de Defesa Coletiva
Coordenador: Paulo Roberto Binicheski – Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e Diretor do Brasilcon
Painelistas:
– Arnoldo Camanho de Assis – Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
– Fábio de Souza Trajano – Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina – MPSC e Vice-Presidente do Brasilcon
– Roberto Senise Lisboa – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP
– Têmis Limberger – Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MPRS
15h30 – Intervalo – Coffee Break – Hall de Integração

16h00 – Painel 06
Título: O Superendividamento dos Consumidores: Cooperação e Boa-fé
Presidente de Mesa: Rosângela Lunardelli Cavallazzi – Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e Diretora do Brasilcon
Painelistas:
– Marc Lacoursière – Professor da Universidade de Laval – Canadá
– Rolf Stürner – Professor da Universidade de Freiburg – Alemanha
– Clarissa Costa de Lima – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS e Vice – Presidente do Brasilcon
– Karen Bertoncello – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS e Diretora Brasilcon
– Cristina Amendola Imbriani – Serasa Experian
17h30 – Encerramento dos Paineis

19h00 – Assembleia Ordinária do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Salão Europa
Responsáveis:
– Héctor Valverde Santana – Presidente do Brasilcon
– Walter José Faiad de Moura – Secretário Geral do Brasilcon
– Célio Fernandes – Contador do Brasilcon
21h30 – Encerramento dos Trabalhos do Terceiro Dia

4º dia – 25/05/2012 – sexta-feira
06h30 – Sessão Interativa da Asociación Americana de Derecho Internacional Privado - ASADIP,  International Law Association – ILA e International Association of Consumer Law –
IACL – Salão Europa
07h00 – Início da Sessão Interativa sobre a condução da Professora Claudia Lima Marques – Presidente da ASADIP
Mesa de Trabalho:
– Héctor Valverde Santana – Presidente do Brasilcon
– Walter José Faiad de Moura – Secretário Geral do Brasilcon
– Leonardo Roscoe Bessa – Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e Ex-Presidente do Brasilcon
09h00 – Painel 07 – Salão Principal
Homenagem ao Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin
Título: Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor
Presidente de Mesa Alcino de Moraes – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá – MPAP
Painelistas:
– José Augusto Delgado – Advogado/ Ex - Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ
– Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin – Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ
– Paulo de Tarso Sanseverino – Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ
– Anderson Schreiber – Procurador do Estado do Rio de Janeiro – PGRJ e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ
– Ricardo Luiz Lorenzetti – Ministro da Suprema Corte de Justiça da Argentina
– José Agripino Maia – Senador da República
10h30 – Intervalo – Coffee Break – Hall de Integração

10h45 – Painel 08 – Salão Principal
Título: Jurisprudência de Consumo: Desafios da Massificação
Presidente de Mesa: Eduardo César Schröder e Braga – Professor do Instituto São José em Minas Gerias – MG e Diretor do Brasilcon
Painelistas:
– Leonardo Roscoe Bessa – Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e Ex-Presidente do Brasilcon
– Sidnei Agostinho Beneti – Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ
– Voltaire de Lima Moraes – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS
– Christoph Kern – Professor da Universidade de Ruprecht-Karls-University Heidelberg - Alemanha
12h00 – Intervalo para Almoço

14h00 – Painel 09 – Salão Principal
Título: A Defesa do Consumidor no Processo Civil: Revalorizar o Coletivo
Presidente de Mesa: Suzana Catta Preta – Procuradora do Estado de São Paulo – PGESP e Professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP
– Márcio Flávio Mafra Leal – Juiz Federal da 1ª Região
– Kazuo Watanabe – Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP e Comissão de atualização do CDC no Senado Federal
– Ricardo Villas Bôas Cuevas – Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ
– Ricardo Pippi Schmidt – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS
15h30 – Intervalo – Coffee Break – Hall de Integração

16h00 – Sessão de Encerramento – Salão Principal
16h20 – Solenidade de Posse da nova Presidência do Brasilcon

16h30 – Palestra Final
Homenagem à ministra Fátima Nancy Andrighi
Presidente de Mesa Rimack Souto – Apresentador da TV Justiça
– Professora Cláudia Lima Marques – Ex-Presidente do Brasilcon
– Rodrigo Rollemberg – Senador da República
– Clarissa Costa de Lima – Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS e Vice-Presidente do Brasilcon
18h00 – Encerramento do XI – Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor
* Programação sujeita a alterações
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NOTA DE TRANSPARÊNCIA
Este evento foi idealizado e organizado exclusivamente pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON com independência e sem nenhuma insubordinação temática, acadêmica ou ideológica com partido político, patrocinador público ou privado.


Fonte: http://www.brasilcon.org.br
O XI Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor discutirá academicamente os tópicos contidos de sua programação,
buscando exclusivamente o progresso científico e divulgação dos direitos do consumidor

Os juros baixaram, é momento de buscar crédito?

O anúncio do Banco do Brasil e em seguida da Caixa Econômica Federal, HSBC, Santander, Bradesco e Itaú sobre a diminuição na taxa de juros, trouxe para o consumidor a oportunidade de negociar dívidas relacionadas a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e cheque especial.

Neste sentido, fui questionada se os juros de contrato em vigor serão automaticamente diminuídos ou se a pessoa deve requerer junto ao banco credor a aplicação dos novos juros.

Na realidade, os novos contratos já deverão ser firmados respeitando as taxas de juros praticadas no mercado e os consumidores que já possuem contrato de financiamento/empréstimo podem procurar os seus gerentes para negociar novas possibilidades de pagamento. É certo que os bancos, quando procurados, deverão proporcionar a revisão do contrato, tendo em vista que, com a possibilidade de portabilidade do crédito, poderá o consumidor recorrer a outro banco que, liquidará o empréstimo fazendo o contratante migrar para sua instituição.

Por conseguinte, com a portabilidade de crédito, o consumidor pode pesquisar, escolher melhores taxas e tarifas e renegociar débitos.

É também um período favorável para buscar o crédito e investir na compra da casa própria e do automóvel, porém o consumidor não pode se deslumbrar com as oportunidades atuais de oferta de crédito com taxa de juros mais atraentes para se endividar.

Sendo assim, fica a orientação de sempre: O consumidor deve inicialmente verificar a necessidade de se buscar o crédito, depois avaliar as possibilidades dentro de seu orçamento, em seguida realizar a pesquisa para observar as taxas e tarifas mais favoráveis e só então concretizar o contrato.

Relevante destacar que o crédito foi criado para situações de emergência, sendo sensato não utilizá-lo para compras corriqueiras como mercado, vestuário, combustível, etc.

É preciso estar bastante atento na hora da contratação do crédito. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, no momento da oferta devem ser apresentadas as seguintes informações: quantidade, periodicidade e valor das parcelas, taxa de juros mensal e anual e outros encargos relativas à outorga do crédito e valor total do financiamento, tudo para que o consumidor possa exercer sua liberdade de escolha. Note-se, portanto, que o fornecedor que apresenta apenas a taxa de juros não cumpre a Lei 8078/1990.

Imprescindível que os Órgãos de defesa do consumidor promovam campanhas de esclarecimento sobre a proteção contratual assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, visando evitar prejuízos a direitos consagrados. Por outro lado, a fiscalização rigorosa para o cumprimento das garantias previstas em lei, é fundamental para coibir abusos praticados no mercado de consumo, principalmente no tocante à oferta do crédito.

Bancos são obrigados a informar sobre disponibilidade de portabilidade ao consumidores

O Banco Central informa que apenas 30 mil brasileiros fazem pedido de portabilidade de dívida, ou seja, fazem transferência de débito para instituições que ofereçam melhores condições de pagamento. Esse é um indicativo do desconhecimento de boa parte da população por seus direitos, uma vez que movimentações como essas são vantajosas, como informa o portal O Tempo.

Outra hipótese para o baixo número de pessoas que utilizam desse serviço é a negligência dos bancos, que omitem informação ou dizem não oferecer a possibilidade da portabilidade. 

Os bancos não são obrigados a realizar a portabilidade, porém têm que informar da possibilidade ao cliente. Se a informação sobre a transferência não for fornecida pela instituição financeira, o cliente tem o direito de denunciar o banco em questão.

Para o cliente conseguir realizar a portabilidade é necessário ir até o banco para onde será feita a transferência. O banco procurado irá quitar o empréstimo feito na outra instituição financeira e renegociar a dívida com o cliente. Na transação não há cobrança de taxas, nem cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Geralmente, a ação do banco é assumir a dívida e aumentar o crédito do cliente para que esse volte a pagar as prestações que estava acostumado.

Fonte: Conjur

NudEC educa para o consumo

A partir de hoje (11/04) começamos mais um trabalho em parceria com a mídia com o objetivo de divulgar os direitos dos consumidores e assim contribuir com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na efetivação da política nacional das relações de consumo, com vistas à conscientização para a transparência e harmonia nas relações.

A Rádio Ariús FM, a partir da experiência positiva da Rádio Caturité AM, estará disponibilizando um espaço com dia e horário fixo (quarta, às 13h) para divulgação dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Neste primeiro programa falaremos sobre a obrigatoriedade do fornecedor em colocar à venda produtos com qualidade, adequados e de acordo com a oferta aprensentada e também da responsabilidade pela troca ou restituição do valor ao consumidor quando este adquirir bens com vícios (defeitos) de qualidade, quantidade ou de informação.

Esperamos que o quadro seja vitorioso, assim como já é, na Rádio Caturité com nosso amigo Anchieta Araújo todas as terças, depois das 7h porque sabemos que, quanto mais consciente o consumidor, mais inteligente e responsável é o consumo.

Sem padrão

Levantamento do Idec constata que ovos de Páscoa de mesma numeração têm quantidades diferentes de chocolate. Variação de uma marca para outra chega a 25%

Você sabe o que significa o número impresso nas embalagens de ovos de Páscoa? A resposta é: nada. Pelo menos na prática. O Idec fez um levantamento com ovos ao leite das três principais marcas de chocolate do mercado (Garoto, Lacta e Nestlé) e constatou que a numeração não segue padrão: produtos com o mesmo número têm quantidades de chocolate diferentes, de acordo com a marca, e em alguns casos, até quando são do mesmo fabricante.

A maior variação foi verificada nos chocolates de número 20, cujo menor peso entre os pesquisados é 300 g (Batom, da Garoto) e o maior, 375 g (Especialidades, da Nestlé), uma diferença de 25%. Os ovos de número 15 também apresentam pesos significativamente diversos; enquanto o Classic, da Nestlé, tem 240 g, o Ao Leite, da Lacta, tem apenas 196 g, o que significa 22,45% menos chocolate. A situação se inverte quando se comparam os produtos de número 12: o Classic é o menor, com 100 g, e o Ao Leite o maior, com 120 g (20% mais chocolate). Já os ovos 21 apresentam diferença bem menor: apenas 4,27%. O da Nestlé pesa 500 g, o da Lacta é 20 g mais leve.

A ausência de padronização dentro da própria marca fica clara no caso da Nestlé, em que dois ovos de número 15 têm pesos diferentes: o Especialidades tem 215 g, e o Classic, 240 g, uma variação de 11%. Na mesma numeração, os ovos da Garoto também apresentam quantidades distintas de chocolate, embora a diferença seja mais tímida: enquanto o Batom tem 210 g, o Clássicos Garoto tem 215 g.

Para o Idec, a diferença de peso de ovos com o mesmo número pode confundir o consumidor. "Essa enorme variação pode induzir o consumidor a erro, pois a numeração parece indicar que os ovos são iguais, quando não são", destaca Karina Alfano, gerente de relacionamento do Instituto.


Fonte: http://www.idec.org.br

NudEC/UEPB firma parceria com rádio comunitária para orientar fornecedores sobre os direitos do consumidor

O Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Orientação do Consumidor - NudEC/UEPB firmou parceria com o Programa Espaço Cidadão da Rádio Comunitária Arius com o objetivo de orientar comerciantes sobre o Código de Defesa do Consumidor, os direitos básicos dos consumidores e as práticas infrativas. A intenção é informar sobre direitos e responsabilidades para prevenir condutas infracionais, evitando que estes fornecedores sejam autuados e penalizados em razão do desconhecimento da Lei.
A expectativa é a melhor possível, tendo em vista que semelhante iniciativa já é sucesso na Rádio Caturité onde semanalmente, sempre nas terças-feiras a partir das 7h da manhã, o quadro direito do consumidor é apresentado e consumidores de várias cidades da região enviam suas perguntas e esclarecem suas dúvidas  sobre situações relacionadas ao consumo como a má qualidade de produtos e serviços ofertados, dúvidas referentes a empréstimos, dívidas em cartões de crédito, cobranças indevidas, dentre outros assuntos.
Este quadro que terá início no dia 11 de abril às 13h através da Rádio Arius será direcionado principalmente aos comerciantes do bairro do Catolé, onde a emissora está localizada, e discutirá temas como apreçamento de produtos, organização e higiene do estabelecimento comercial, qualidade dos produtos ofertados (validade, composição, estado das embalagens), informações que devem ser repassadas ao consumidor no momento da oferta, etc.
Será mais uma contribuição da Universidade Estadual da Paraíba, através de seu núcleo de educação para o consumo, para a efetivação de relações de consumo mais justas e equilibradas.

NudEC da UEPB se destaca com ações voltadas à educação para o consumo consciente

Nesta quinta-feira (15) é comemorado o Dia Internacional do Consumidor. A data foi instituída a partir de mensagem do Presidente John Kennedy, enviada ao Congresso norte americano, destacando a importância social da proteção e da defesa do consumidor.

No Brasil, com a Constituição Federal de 1988 que determinou a elaboração de uma legislação específica de defesa do consumidor, houve uma maior conquista para o movimento consumerista: a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo e concede garantias e direitos com vista ao equilíbrio e harmonia no mercado de consumo.

A partir deste valioso complexo normativo, os cidadãos passaram a ter o direito à conscientização e educação sobre seus direitos, exatamente para que se posicionem de modo livre e consequente em suas decisões de compra e contratação.

Em Campina Grande, destaca-se a existência de vários mecanismos de defesa destes direitos, que são exatamente os Órgãos de Defesa do Consumidor. Na cidade há o Procon Estadual que está localizado na Casa da Cidadania as margens do Açude Velho; o Procon Municipal, que tem sua sede na Rua Afonso Campos; com o Juizado do Consumidor, que fica na Avenida Floriano Peixoto; e a Curadoria do Consumidor, localizada no Complexo Judiciário no Bairro da Liberdade.

Em junho de 2011, a cidade ganhou mais um importante instrumento no que diz respeito a promover uma relação de consumo prudente e benéfica, com a implantação do Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Educação do Consumidor (NudEC) da Universidade Estadual da Paraíba. Coordenado pela professora Glauce Jácome, especialista em Direito do Consumidor, o Núcleo tem como objetivo principal a educação para o consumo consciente.

Incialmente, o NudEC desenvolve atividades como palestras e participa de debates em diversos setores da sociedade como associações de bairro, clubes de mães, entre outros. As palestras são divididas em três momentos: explanação sobre os direitos do consumidor; orientações direcionadas para uma educação financeira – como o consumidor resistir às ofertas do mercado – e apresentação dos meios de defesas à disposição da população.

Para Gláuce, ao despertar a importância do consumo consciente e a necessidade de fazer valer os direitos do consumidor, a Universidade, por meio do NudEC, colabora para a construção de uma sociedade mais responsável. Palestras e outras atividades podem ser solicitadas por qualquer interessado, através do e-mail: nudec@uepb.edu.br

Fonte: www.uepb.edu.br