Uma das preocupações do Plano Nacional de Consumo e Cidadania
(Plandec), lançado em março pela Presidenta Dilma, é o fortalecimento
dos Procons. O objetivo é conferir aos Procons de todo o país mais poder
de ação, com a possibilidade de resolução de questões simples como, por
exemplo, a determinação da troca do celular com defeito ou a devolução
de valor cobrado indevidamente ao consumidor, sem a necessidade de
intervenção judicial. Com isso, a facilitação da defesa dos direitos
estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) ficará mais
viável.
Atualmente, mesmo tendo o consumidor reclamado junto a empresa e não obtendo êxito, mesmo sendo a demanda considerada como prática infrativa e recebida pelo Procon, caso o fornecedor não assuma o descuido em audiência e não facilite a conciliação, a questão não é resolvida e ao Órgão de defesa (no âmbito administrativo) cabe apenas a aplicação de uma das sanções previstas no artigo 56 da Lei 8078/1990, o que implica na busca do judiciário para garantir o direito, isto se o consumidor não desistir de questionar.
Neste sentido, a proposta é avançada porque propõe ao mesmo tempo resolver de forma mais rápida as reclamações e desafogar o sistema judiciário.
Segundo informações da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, houve uma queda no último ano no número de reclamações resolvidas junto aos Procons em comparação ao ano de 2011, a queda foi de 63,1% (2011) para 59,9% (2012). Está clara, portanto, a necessidade de atribuir mais poder às autoridades administrativas para resolução das demandas. Os cidadãos precisam confiar na efetividade dos Procons para buscar nestes Órgãos a defesa dos seus direitos e, para tanto, o número de reclamações atendidas e/ou resolvidas é uma referência.
Entretanto, além de mais força para resolver os problemas encaminhados pelos consumidores, mediante aprovação legislativa, é preciso também mais compromisso e firmeza dos dirigentes, mais atenção com os Conselhos de Defesa do Consumidor, mais investimentos para equipar as estruturas de atendimento e fiscalização, ampliação das equipes e mais capacitação para os agentes técnicos e fiscais da defesa do consumidor.
O Procon, como instituição, já provou ser fundamental instrumento para o exercício pleno da cidadania, lutemos, então, para assegurar que continue estrutura forte, dinâmica e eficiente e para que avance forte nas mudanças - através da proposta de atualização do CDC - com vistas ao cumprimento de seus objetivos.
Atualmente, mesmo tendo o consumidor reclamado junto a empresa e não obtendo êxito, mesmo sendo a demanda considerada como prática infrativa e recebida pelo Procon, caso o fornecedor não assuma o descuido em audiência e não facilite a conciliação, a questão não é resolvida e ao Órgão de defesa (no âmbito administrativo) cabe apenas a aplicação de uma das sanções previstas no artigo 56 da Lei 8078/1990, o que implica na busca do judiciário para garantir o direito, isto se o consumidor não desistir de questionar.
Neste sentido, a proposta é avançada porque propõe ao mesmo tempo resolver de forma mais rápida as reclamações e desafogar o sistema judiciário.
Segundo informações da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, houve uma queda no último ano no número de reclamações resolvidas junto aos Procons em comparação ao ano de 2011, a queda foi de 63,1% (2011) para 59,9% (2012). Está clara, portanto, a necessidade de atribuir mais poder às autoridades administrativas para resolução das demandas. Os cidadãos precisam confiar na efetividade dos Procons para buscar nestes Órgãos a defesa dos seus direitos e, para tanto, o número de reclamações atendidas e/ou resolvidas é uma referência.
Entretanto, além de mais força para resolver os problemas encaminhados pelos consumidores, mediante aprovação legislativa, é preciso também mais compromisso e firmeza dos dirigentes, mais atenção com os Conselhos de Defesa do Consumidor, mais investimentos para equipar as estruturas de atendimento e fiscalização, ampliação das equipes e mais capacitação para os agentes técnicos e fiscais da defesa do consumidor.
O Procon, como instituição, já provou ser fundamental instrumento para o exercício pleno da cidadania, lutemos, então, para assegurar que continue estrutura forte, dinâmica e eficiente e para que avance forte nas mudanças - através da proposta de atualização do CDC - com vistas ao cumprimento de seus objetivos.
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