Realmente estamos vivendo um período em que é preciso defender o óbvio. Registro minha frustração pela aprovação do Projeto de Lei 009/2013 pelo Legislativo Campinense, diminuindo a capacidade de investimento na política municipal de defesa do consumidor. Creio que este debate ainda não foi vencido, afinal onde fica a hierarquia das leis no modelo federativo?
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