O endividamento do consumidor

Com o fácil acesso ao crédito, o endividamento do consumidor tornou-se tema obrigatório de discussão nos Órgãos de defesa do consumidor. É que a maioria das reclamações, principalmente nos Procons, gira em torno da impossibilidade de pagamento do valor total da fatura do cartão de crédito, da dificuldade em quitar empréstimo realizado, do comprometimento do salário, gerado em razão do consignado obtido, enfim, da dívida impagável.

Está comum ver brasileiros angustiados ou desesperados em razão de dívidas, afinal, quem consegue resistir a uma proposta de crédito fácil quando está em um momento de necessidade? 

Neste caso, o contexto é sempre o mesmo. A partir de uma chamada publicitária encantadora, o consumidor se envolve e assume contratos com taxas de juros absolutamente altas e sem a devida orientação, que é direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6o, II e III). Muitas vezes não tem sequer acesso ao contrato de adesão e assina um termo que declara o seu conhecimento dos termos do ajuste.

Sendo assim, o endividamento do consumidor brasileiro se coloca não apenas como um problema financeiro, mas também social e jurídico. As dívidas impossíveis de serem pagas nas condições impostas pelo mercado já separam casais, ameaçam a tranquilidade familiar e marginalizam o consumidor, excluindo-o do mercado de consumo. 

No Brasil temos para as empresas a lei de falência, mas para o consumidor falta uma legislação que promova o seu restabelecimento financeiro. Por isso é fundamental o fortalecimento do debate sobre a propositura de lei que vise mecanismos de tratamento do endividamento do consumidor. Esta proposta é, inclusive, defendida por um dos maiores expoentes da defesa do consumidor do país, a estudiosa Claúdia Lima Marques.

Por enquanto, apesar de ainda não existir legislação específica para tratar o endividamento, é possível combater alguns abusos nestas situações a partir dos preceitos autorizadores da revisão contratual, do controle da publicidade, do controle de cláusulas abusivas, assim como o combate à onerosidade excessiva dos contratos e muitos outros, todos previsto no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (art. 4o, III e IV).

O poder público, através dos Órgãos de defesa, deve promover a educação para o consumo, no sentido de orientar o consumidor no momento da oferta e contratação do crédito e também buscar sistematicamente o equilíbrio das relações, principalmente através da conciliação, tendo como finalidade a busca de condições favoráveis à quitação de dívidas, favorecendo o credor que pretende receber e o consumidor em suas possibilidades de pagamento.